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D.O. nº28962 de 01/04/2025
TCR 6307-2025
D.O. nº28962 de 01/04/2025

TCR 6398-2025

D.O. nº28962 de 01/04/2025
TCR 6417-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6398/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: San Rafael Sem. E Cereais Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA III e IV, inscrito no CAR MT217334/2022 e CAR Federal nº MT-5102694-FF7E2800525A4097B5B9288E9D8FF15A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canabrava do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Reneu Rafael Colferai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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