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D.O. nº28206 de 17/03/2022
PORTARIA Nº 13/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28206 de 17/03/2022

PORTARIA Nº 14/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28206 de 17/03/2022
PORTARIA Nº 066 2022 IC Nº 0092022 FABRÍCIO SOUZA JURADO MOLINA

PORTARIA N° 14/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias úteis o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 65/2018/GS/SINFRA, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 092/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiário da Rodovia MT-325/220-MT, tendo como objeto a implantação e pavimentação asfáltica da rodovia MT-325/220, no trecho com origem no perímetro urbano da cidade de Juara/MT, conforme Ofício 88/2022/GC/VA, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente:

- Enéias Fagundes Dias - Matrícula nº 227264;

- Heber Salomão Monteiro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Matrícula nº 225780.

Art. 4° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 29/10/2021. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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