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D.O. nº28960 de 28/03/2025
AVISO DE RESULTADO
D.O. nº28963 de 02/04/2025

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO

D.O. nº28964 de 03/04/2025
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAIS, REAGENTES, LIXEIRAS, POLTRONAS E MACAS HOSPITALARES, BEM COMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE BIOQUIMICA E HEMATOLOGIA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, torna público o resultado do julgamento do Recurso Administrativo, contra a decisão prolatada pelo Pregoeiro, que classificou a empresa GC LAB DIAGNÓSTICOS LTDA, no certame licitatório. Dá análise do recurso à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, na Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDE por todo o exposto, com base nos dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados: 1. JULGAR PROCEDENTES o recurso da empresa CQC Tecnologia em Sistemas Diagnósticos Ltda. 2. JULGAR IMPROCEDENTE, as contrarrazões da empresa GC LAB DIAGNÓSTICOS LTDA, por não apresentar todos os documentos solicitados para análise o comparativo dos respectivos produtos inviabilizando a análise objetiva. 3. PROCEDER inabilitação da proposta da empresa GC LAB DIAGNÓSTICOS LTDA e habilitar a proposta da empresa CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS LTDA. Tal medida visa assegurar a correta aplicação dos princípios da eficiência, segurança jurídica, economicidade e interesse público, norteadores dos processos licitatórios. A Pregoeira decidiu pelo encaminhamento do presente processo à autoridade superior competente, o Prefeito Municipal, para sua análise, consideração e julgamento final do Recurso Administrativo em pauta. Informamos que a Autoridade Superior Ratificou a decisão proferida pela Pregoeira, conhecendo do recurso interposto e dando-lhe PROVIMENTO. Informamos, ainda, que os autos do processo licitatório se encontram com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações na sede da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT. As informações e esclarecimentos necessários serão prestados pela Pregoeira, diariamente, das 13:00 às 17:00 horas, através dos telefones (66) 3471-1155 ou por e-mail compras@altogarcas.mt.gov.br. Alto Garças - MT, 31 de março de 2025. JOCIANE MARIA NOGUEIRA - Agente de Contratação/Pregoeiro

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