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D.O. nº28959 de 27/03/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 008- VAMOS ACERTAR - STP - UP - PRO 00553
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 010-2025 - Inscrição Encontro da Industria - SINDENERGIA - PRO 00452

D.O. nº28966 de 07/04/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 011-2025 - NR 10 BÁSICO - AVAPRO - PRO 00634

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00452, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa SINDENERGIA - SINDICATO DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n° 01.695.954/0001-29, para aquisição de 05 (cinco) inscrições para o “ENCONTRO DA INSDÚSTRIA DO SETOR ELÉTRICO 2025”, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de maio de 2025, de forma presencial, em Cuiabá/MT no  valor de total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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