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D.O. nº28964 de 03/04/2025
Publicação abril 02
D.O. nº28964 de 03/04/2025

Extrato Notificação - Globalsec

D.O. nº28964 de 03/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 31/2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 03575/2025/GECON/SEMA

PROCESSO SEMA-PRO-2023/10709.03

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 024/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  CNPJ: 43.690.572/0001-52.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 024/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à prestação de Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivos criptográficos (token via USB e Cartão inteligente), Leitoras e Visita(s) Técnica(s) para Validação e Emissão de Certificados Digitais, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/10709.03, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 024/2023, dos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda - DAS SANÇÕES, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 03/024/2023/SEMA-MT/2024 elaborado pela unidade demandante, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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