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                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/35999.02

COMPROMISSÁRIO: REBOUÇAS PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ: 25.063.304/0001-29, com sede na Avenida Fernando Correa da Costa, n° 7.250, Bairro: São José, Cuiabá-MT, responsável pelo imóvel FAZENDA 3C, localizada na Comarca de Apiacás-MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 14.892,22 (quatorze mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 035/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 1779/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 16794/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 01 de abril de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente