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D.O. nº28964 de 03/04/2025
Licenças DUDBARRA - 02.04.2025
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCR 6197-2025

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 6037-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6197/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Carlos Cappellaro, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Lote Rural N° 77, inscrito no CAR MT35954/2018 e CAR Federal nº MT-5102702-8955A3791A9C4D2193AE003CAFF5E232. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Sebastião Junior Rosa De Abreu e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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