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D.O. nº28965 de 04/04/2025
EXTRATO DE PORTARIA INSTAURADORA PAD 225.7.2025.2 - LUISMAR f8
D.O. nº28965 de 04/04/2025

EXTRATO DE PORTARIA INSTAURADORA PAD 225.7.2025.2 - PAULO SERGIO f8

D.O. nº28965 de 04/04/2025
EXTRATO DE PORTARIA INSTAURADORA PAD 225.7.2025.2 - SERGIO AMANCIO DA CRUZ -f8

EXTRATO DA PORTARIA N. 2025.10.2307

P.A.D. nº 225.7.2025.2

O CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais etc, com fundamento nos artigos 16, § 1º, inciso III, 221, 255, 256 e ss. da LCE 407/2010, resolve instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face de P.S.G.A., Policial Civil, matrícula nº. 136155/001, em face da presença de indícios de prática, em tese, das infrações disciplinares análogas aos crimes do artigo 2º, caput, e §4º, II, da Lei n.º 12.850/13, artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, artigo 312 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal e art. 9º e 10º, inciso XII, ambos da Lei nº. 8.429/1992, c/c art. 219, incisos II, XIII e XIV (descumprimento dos deveres) e art. 220. 2º. inciso XVI (proibição de 2º grau), art. 220. 3º. inciso VI (proibição de 3º grau) e art. 220. 4º. inciso IV (proibição de 4º grau) (por 4x) da Lei Complementar Estadual N. 407/2010 Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, designando como Autoridade Processante o Sr. Corregedor Auxiliar Marcelo Martins Torhacs.

PRAZO DE CONCLUSÃO: 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo (art. 261 da LCE nº. 407/2010).

Cuiabá/MT, 07 de fevereiro de 2025.

Jesset Arilson Munhoz de Lima

Corregedor-Geral

Rafaella Paiva Coelho

Escrivã de Polícia

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