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D.O. nº28965 de 04/04/2025
10 - 2025 - SEPLAG-PRO 2025 01115 Termo de Ratificação MOBILIARIO 2 LabSin
D.O. nº28965 de 04/04/2025

12 - 2025 - SEPLAG-PRO 2025 00441 Termo de Ratificação PLAQUETAS

D.O. nº28966 de 07/04/2025
Extrato 3º Apostilamento Repactuação ao Cont. nº 038.2023-SEPLAG - Medeiros e Curvo LTDA

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 012/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/00441, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa SILVEIRA & DALMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.745.509/0001-10, visando a aquisição de plaquetas/etiquetas patrimoniais, para atender as demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no valor de R$ 34.080,00 (trinta e quatro mil e oitenta reais), pelo período de 12 (doze) meses.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 03 de abril de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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