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D.O. nº28965 de 04/04/2025
ATO Nº 092/2025 - Exonerar MARIA FERNANDA MERELES ABILIO do cargo de Ajudante Geral
D.O. nº28965 de 04/04/2025

EXTRATO DA PORTARIA N º 102/DPG, DE 3 DE ABRIL DE 2025

D.O. nº28966 de 07/04/2025
EXTRATO DO CONT Nº 061-2025 - MTVIP SEGURANÇA

EXTRATO DA PORTARIA N º 102/DPG, DE 3 DE ABRIL DE 2025

OBJETO: Instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 01/2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em face de Membro(a) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, indicadas no Procedimento sob o nº 2024.0.000008979-0, ante os fortes indícios da existência de violação aos deveres funcionais, nos termos do artigo 109, incisos I e IV, e, portanto, supostamente ter praticado infração disciplinar conforme disposto no artigo 125, inciso III, ambos da lei complementar nº 146/03, assim como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, passíveis de aplicação das penalidades previstas em lei.

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE: Dr. José Edir de Arruda Martins Júnior, como Presidente e como Membras, Dra. Liseane Peres de Oliveira Gomes e Dra. Zanah Figueiredo Carrijo.

PRAZO: A comissão processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias úteis, devendo concluí-los em até 120 (cento e vinte) dias, a partir da citação do(a) acusado(a), conforme art. 150 da Lei Complementar 146/2003.

Cuiabá/MT, 3 de abril de 2025.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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