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D.O. nº28966 de 07/04/2025
ATO GOV N. 659_2025 - DIVINO DOS SANTOS – CB PM REF - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR ATIVO - 2024.12.07362
D.O. nº28966 de 07/04/2025

2024.12.04633 - IVANETE FATIMA PILATTI SIRQUEIRA- ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - READAPTAÇÃO (1)

D.O. nº28969 de 11/04/2025
ATO N. 746/2025

ATO N.º 608/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 2024.12.04633, do Mato Grosso Previdência, resolvem REVERTER a aposentadoria por invalidez da Sra. IVANETE FATIMA PILATTI SIRQUEIRA, RG-CPF n.º 007.***.***-22, retornando-o ao serviço público estadual com READAPTAÇÃO FUNCIONAL, conforme Laudo Pericial de n.º 114078 e a inteligência dos artigos 11, incisos IV e V, 30 e 31, da Lei Complementar Estadual n.° 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 07 de abril de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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