Legislação

D.O. nº28966 de 07/04/2025
Edital nº 010.2025 - Edital de Ciência da CRT JACIARA

D.O. nº28966 de 07/04/2025

Edital nº 011.2025 - Edital de Ciência da CRT RIO BRANCO

D.O. nº28968 de 10/04/2025
Edital de Notificação de Autuacao 04/04/2025

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 00011/2025/GPA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, DESIGNADO PELA PORTARIA Nº389/2023/GP/DETRAN-MT, de 10/08/2023, publicada no Diário Oficial de 11/08/2023 junto a Portaria Nº 085/2024/GP/DETRAN/MT de 22/03/2024, publicada no Diário Oficial de 25/03/2024, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 2025/00015, autorizada pelo(a) Superintendente do Arquivo Público do Estado de Mato Grosso - Órgão Central do SIARQ/MT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, o Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso - Detran/Mt Eliminará 66 Caixas Box Dos Documentos Relativos Aos Conjuntos Documentais Relacionados abaixo da CIRETRAN DE RIO BRANCO.

CÓDIGO REFERENTE À CLASSIFICAÇÃO	ASSUNTO	DATAS LIMITES	UNIDADE DE ARQUIVAMENTO	OBSERVAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS
ANO INICIAL	ANO FINAL	QUANTIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO
331.11	Emplacamento	2019	2019	02	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.12	Serviço Nacional de Gravame - SNG	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.131	Liberação de Sinistro Média Monta	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.21	Segunda Via de Certificado Registro de Veículos - CRV / Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV	2021	2021	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.3	Alteração de Dados ou Características	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.31	Transferência de Propriedade e Jurisdição	2019	2019	20	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.32	Baixa Definitiva	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.33	Troca de Motor	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.34	Mudança de Categoria	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.38	Veículos Liberados da Apreensão	2019	2019	02	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.391	Comunicado de Venda	2021	2021	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.5	Leilão de Sucatas e Veículos Apreendido/Removidos	2019	2019	04	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.11	Primeira Habilitação	2018	2018	02	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.112	Troca para Definitiva de CNH	2018	2018	09	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.113	Renovação de Habilitação	2018	2018	11	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.12	2ª Via da Habilitação	2018	2018	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.2	Mudança de Categoria, Adição de Categoria	2018	2018	03	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.5	Registro de Estrangeiro	2018	2018	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.4	Reinício de Processo de CNH	2018	2018	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
339	Outros Assuntos Referentes à Gestão do Trânsito	2020	2020	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
996	Pedidos, Oferecimentos e Informações Diversas - Assuntos Transitórios	2020	2023	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação do Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso - Detran/Mt.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2025.

IDILENO OSORIO DA SILVA

Presidente da CPAD

Gerência de Protocolo e Arquivo do DETRAN-MT

(Original Assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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