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D.O. nº28966 de 07/04/2025
Extrato 04-04-2025
D.O. nº28966 de 07/04/2025

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 001/2025

D.O. nº28967 de 09/04/2025
Extrato Portaria GASUB abril 04

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e PCH JAURU S.A

OBJETO: Regularização fundiária do Monumento Natural Centro Geodésico da América Latina, como medida compensatória pela instalação da PCH Estivadinho 3, no município de Reserva do Cabaçal - MT, empreendida pela PCH JAURU S.A, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 378529/2017 e Processo de Compensação Ambiental 271062/2021, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 196.397,67 (Cento e noventa e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).

DA VIGÊNCIA: presente TCCA terá prazo de vigência de 04 (quatro) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ralph Rueda e Dráuzio Antônio Medeiros - representantes legais da PCH JAURU SPE S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.452.261/0001-70.

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