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D.O. nº28967 de 09/04/2025
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS - SEMA-CIN-2025-02253
D.O. nº28967 de 09/04/2025

PGE-PRO-2025-02159

D.O. nº28968 de 10/04/2025
DUDRONDON 08.04.2025

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve suspender as licenças, conforme tabela abaixo, em atendimento a decisão judicial proferida no processo nº 1004113-77.2021.4.01.0000, que mantém a suspensão da eficácia da liminar exarada nos autos do processo n. 1002841-46.2020.4.01.3601.

Processo

Documento

Interessado

CNPJ ou CPF

Denominação

677928/2017

LP n°315393/2022

Companhia de Investimentos do Centro Oeste

08.729.408/0001-00

Terminal Portuário Paratudal - TPP

9932/2023

LI n° 76801/2024

Companhia de Investimentos do Centro Oeste

08.729.408/0001-00

Terminal Portuário Paratudal - TPP

635859/2019

LP n° 314834/2021

Gpg Serviços Portuários Ltda.

07.924.605/0002-07

Terminal de Uso Privado Barranco Vermelho - TUP

12246/2023

LI n° 77287/2024

Gpg Serviços Portuários Ltda.

07.924.605/0002-07

Terminal de Uso Privado Barranco Vermelho - TUP

Cuiabá, 01 de abril de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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