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D.O. nº28964 de 03/04/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 857-2025- ANDREIA MARIA GONZAGA- SES-PRO-2024-58480
D.O. nº28967 de 09/04/2025

Ato 931 - AJ - IZAURA PATRICIA DE BRITO TEIXEIRA - Redução Jornada - judicial - SEDUC-PRO-2025.28742

D.O. nº28967 de 09/04/2025
FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO - SEPLAG- SECITECI - cessão interna

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 931/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1018672-53.2023.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, no qual determina redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho; considerando o Processo Administrativo nº SEDUC-PRO-2025/28742.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50% à servidora IZAURA PATRICIA DE BRITO TEIXEIRA, inscrita no CPF n° 839.460.201-00, professora da Educação Básica lota na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC com jornada de 30H (trinta horas semanais), matrícula n° 62680/028, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1018672-53.2023.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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