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D.O. nº28967 de 09/04/2025
Edital Indeferimento-execução em DESACORDO-PEF-7005344-2022
D.O. nº28967 de 09/04/2025

Edital Indeferimento-INÉRCIA-PEF- 7006472-2021, 7003120-2022

D.O. nº28967 de 09/04/2025
Edital CANCELAMENTO A PEDIDO AEF-PMFS-POA- 7007546-2021

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimentos de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido nos Pareceres Técnicos de indeferimentos de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7006472/2021

BISSONI AGROPECUÁRIA LTDA

FAZ. VÓ JOVITA IV - MATRÍCULAS 16.939 e 16.960

13.660.784/0001-26

PT nº 186101/CRF/SUGF/25

7003120/2022

AGROPECUÁRIA NOVA ESPERANÇA LTDA-AGRONESA

FAZ. NOVA ESPERANÇA I

03.160.827/0001-50

PT Nº 186069/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 02 de abril de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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