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D.O. nº28967 de 09/04/2025
Edital de Prorrogação do Quarto Processo Eleitoral do CBH Rio Jauru
D.O. nº28967 de 09/04/2025

Edital Indeferimento-execução em DESACORDO-PEF-7005344-2022

D.O. nº28967 de 09/04/2025
Edital Indeferimento-INÉRCIA-PEF- 7006472-2021, 7003120-2022

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento mediante decisão motivada por execução em desacordo com a autorização florestal concedida, exploração e Área de Reserva Legal - ARL e exploração em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionado, consoante o artigo n° 24, V, do Decreto Estadual n° 697/2020, sem o aproveitamento de taxa, nos termos do Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7005344/2022

DAVI CHIZZINI

FAZ. JUVENTUDE II e III

248.483.100-59

PT Nº 186102/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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