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D.O. nº28968 de 10/04/2025
AVISO DE CANCELAMENTO LICITACAO
D.O. nº28968 de 10/04/2025

TERMO DE RATIFICACAO E HOMOLOGACAO DE ADESAO A ARP 031-2024

D.O. nº28969 de 11/04/2025
EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 031/2024, ADVINDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024, REALIZADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIO DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMI

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Tendo em vista as informações constantes dos autos, referente à Adesão Parcial à Ata de Registro de Preços nº 031/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 031/2024-SRP, Processo Administrativo nº 031/2024/ CIMESMI, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Município do Extremo Sul de Minas - CIMESMI, para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALZIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUARTEIRIZAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA - MT, e constatadas a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICO e HOMOLOGO o objeto, em favor da empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ: 09.179.444/0001-00, pelo valor global estimado de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), fundamentada na Lei Federal 14.133/2021, Art. 86, Decreto Municipal 304/2024 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e tendo em vista documentos que instruem o processo licitatório, e em consequência, fica convocada a proponente, para assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado.

RESOLVE:

1. Ratificar e Homologar o resultado do julgamento do Processo Licitatório 014/2025, Pregão Eletrônico 005/2025 - Adesão Parcial a Ata de Registro de Preços (Carona), realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

A presente Homologação será publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT e Diário Oficial da União, de modo a tornar público o resultado do certame licitatório em epígrafe, como também, produzir seus legítimos e ulteriores de direito.

Araguainha - MT, 08 de abril de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL

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