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D.O. nº28967 de 09/04/2025
Acórdão nº 003-2025 JARI-INDEA
D.O. nº28968 de 10/04/2025

Acórdão nº 004-2025 JARI-INDEA

D.O. nº28971 de 15/04/2025
EXT. 7º T.A. ao CT 010.2022

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 004/2025

102ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 31/03/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Fernanda da Silva Rocco, Francisco de Sales Manzi, Verton Silva Marques, Antônio João Moreira Calaça e João Victor Toshio Ono Cardos.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2022/14997 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34983/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Elionei Luiz Balbino

CPF/CNPJ: 000.***.***-45

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/00179 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32396/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Adão Luiz de Oliveira

CPF/CNPJ: 024.***.***-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/17165 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35094/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Joareis dos Santos Pedroso

CPF/CNPJ: 581.***.***-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/11980 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34774/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Gilnei Dorneles

CPF/CNPJ: 451.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/05806 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33756/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Joareis dos Santos Pedroso

CPF/CNPJ: 581.***.***-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/17164 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35409/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Joareis dos Santos Pedroso

CPF/CNPJ: 581.***.***-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14440 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34986/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: José Chaves dos Santos

CPF/CNPJ: 914.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/00923 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33491/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Luiz Antônio Menegotto Ribeiro

CPF/CNPJ: 052.***.***-92

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/00460 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35997/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo da vacina contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Ipiranga Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 07.478.***/****-28

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/07562 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31840/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Eliovaldo Nascimento

CPF/CNPJ: 755.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/13948 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34920/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Divaldo Gibieluca

CPF/CNPJ: 488.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/13512 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34873/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Carlos Ney de Oliveira

CPF/CNPJ: 199.***.***-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/13092 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34726/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Marcio Mazieiro Pozzobon

CPF/CNPJ: 809.***.***-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/18092 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35603/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Recebimento de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Rosimeire Rodrigues Gonçalves

CPF/CNPJ: 468.***.***-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/04372 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33688/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercialização de vacinas sem lançamento em relatório oficial. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Carlos Ney de Oliveira

CPF/CNPJ: 01.963***/****-06

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14314 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30736/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Zenildo Joaquim da Silva

CPF/CNPJ: 935.***.****-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/16072 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30453/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Olívio Antônio Wagner

CPF/CNPJ: 162.***.****-68

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/07015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33597/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Izabel Fonseca Fagundes Rocha

CPF/CNPJ: 767.***.****-87

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/12292 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34725/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Ivete Aparecida Fernandes Savoine

CPF/CNPJ: 631.***.****-34

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/04931 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26784/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Milton Rodrigues de Lima

CPF/CNPJ: 199.***.****-00

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/14956 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29207/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Carlos Eduardo Borchardt

CPF/CNPJ: 013.***.***-45

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/16472 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28616/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não observar as condições de saúde e bem estar animal dos bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Claudevino Ângelo Barbosa

CPF/CNPJ: 581.***.***-91

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/00312 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33193/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Cleudimar Furtado da Silva

CPF/CNPJ: 828.***.****-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/02021 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28108/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Andreia Eiko Sawamura dos Santos

CPF/CNPJ: 121.***.****-54

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/10964 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34557/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Breno Araguaia Souza Silva

CPF/CNPJ: 737.***.****-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/01160 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35860/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Irineu Rodrigues de Morais

CPF/CNPJ: 037.***.****-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/07757 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34328/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Jesuína Aparecida Gonçalves

CPF/CNPJ: 474.***.****-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/09254 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35555/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Cícera de Barros Nunes

CPF/CNPJ: 512.***.****-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/05087 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33391/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Clenia Borges de Rezende

CPF/CNPJ: 854.***.****-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/04919 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33969/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Ademir Gonzales

CPF/CNPJ: 705.***.****-30

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/07364 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33962/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Aldo Roberto Rezende Rodrigues

CPF/CNPJ: 208.***.****-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/03223 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33485/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Robertino Alves da Silva

CPF/CNPJ: 003.***.****-77

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/03775 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33502/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: André Luiz Lopes Soares

CPF/CNPJ: 011.***.****-21

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/13723 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34415/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Margarete dos Santos Palu

CPF/CNPJ: 816.***.****-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/01813 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26601/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Raony Ferreira Viana

CPF/CNPJ: 034.***.****-03

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/11349 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34926/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Janete Sacghi Porfírio

CPF/CNPJ: 848.***.****-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/14002 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27686/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Paulo Roberto Almeida

CPF/CNPJ: 384.***.****-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/14000 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28239/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de equídeos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Ricardo Silveira

CPF/CNPJ: 204.***.****-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/16951 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35126/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Realização de evento agropecuário sem autorização do INDEA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: José Barbosa Vieira

CPF/CNPJ: 795.***.****-30

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/11833 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31801/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Neldi Pires

CPF/CNPJ: 022.***.****-78

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/11538 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34444/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Sinvaldo Santos Brito

CPF/CNPJ: 090.***.***-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2025/02332 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO Nº B06046/038/2025

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comércio irregular de sementes. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Termo de Apreensão. Fica decidido pela destruição das sementes apreendidas nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Odair Garcia Rodrigues

CPF/CNPJ: 708.***.***-90

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

PROCESSO Nº 2023/10431 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28001/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Emissão irregular de Nota Fiscal para comercialização de sementes. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Ivo Paulo Braun

CPF/CNPJ: 143.***.***-49

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

PROCESSO Nº 2022/11895 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27730/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Eloni Carlos Mariani

CPF/CNPJ: 490.***.****-15

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/11040 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27626/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Clementino José Pressi

CPF/CNPJ: 349.***.****-87

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/10824 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29844/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Leandro Mussi

CPF/CNPJ: 158.***.***-17

Relator(a): Antônio João Moreira Calaça

PROCESSO Nº 2022/14582 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31024/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Analice Bispo dos Santos

CPF/CNPJ: 938.***.***-68

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/17511 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35519/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Aurino Alves da Silva

CPF/CNPJ: 141.***.***-72

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/18437 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35513/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Sueli Marques da Silva

CPF/CNPJ: 632.***.***-00

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/18972 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35296/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Benedito de Oliveira Adolfo

CPF/CNPJ: 325.***.***-04

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/19216 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35834/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Matheus Mattama Sebben

CPF/CNPJ: 012.***.***-77

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/00367 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35800/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Antônio Garcia de Moraes

CPF/CNPJ: 476.***.***-78

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01810 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35665/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: Ananias Estevão Miranda

CPF/CNPJ: 432.***.***-49

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/14458 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31587/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/03/2025)

RECORRENTE: José Luis Moreira da Silva

CPF/CNPJ: 481.***.***-49

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

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