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D.O. nº28968 de 10/04/2025
JOSIANE FATIMA DE ANDRADE - SEPLAG - TCE - Cessão externa
D.O. nº28969 de 11/04/2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 821 carlos augusto abicalil seducpro2024167575 republicacao

D.O. nº28969 de 11/04/2025
Ato 943 - HELENA MARIA DA SILVA LEMES Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2025-

ATO ADMINISTRATIVO Nº 821/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ALTERADO PELAS LEIS: Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999; Lei Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002; Lei Complementar nº 117, de 17 de dezembro de 2002; Lei Complementar nº 165, de 02 de abril de 2004; Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 211, de 12 de maio de 2005; Lei Complementar nº 294, de 26 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 314, de 29 de abril de 2008; Lei Complementar nº 392, de 12 de maio de 2010; Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 512, de 14 de novembro de 2013; e Lei Complementar nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; processo: SEDUC-PRO-2024/167575, em cumprimento de decisão proferida nos autos n.º 1046649-60.2024.8.11.004, em tramite perante a 5.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, referente ao servidor: CARLOS AUGUSTO ABICALIL, matrícula: 22570/1 - Cargo: Professor da Educação Básica, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, resolve:

Art. 1º. SUSPENDER OS EFEITOS do Ato Administrativo n.º 2076/SEPLAG/2024, DOE 28/08/2024, pag. 19

Art. 2º. SUSPENDER OS EFEITOS do Ato Administrativo n.º 2077/SEPLAG/2024, DOE 28/08/2024, pag. 19/20

Art. 3.º SUSPENDER OS EFEITOS do Ato Administrativo n.º 2078/SEPLAG/2024, DOE 28/08/2024, pag. 20

Art. 4.º SUSPENDER OS EFEITOS do Ato Administrativo n.º 2079/SEPLAG/2024, DOE 28/08/2024, pag. 20

Art. 5.º SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria n.º 031/2023/SEPLAG, DOE 20/01/2023, pag. 84

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 04 de abril de 2025.

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

*Republica- se por ter saído incorreto no DOE 01/04/2025

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