Aguarde por favor...
D.O. nº28969 de 11/04/2025
TCR 6479-2025
D.O. nº28969 de 11/04/2025

TCR 6547-2025

D.O. nº28969 de 11/04/2025
TCC nº 4011-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6547/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Barra Do Cravari Agroflorestal S.A., proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda PALMASOLA, inscrito no CAR MT5461/2017 e CAR Federal nº MT-5105101-BD326AAB00A5417F9A6254EBCD6ADE56. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por GUSTAVO BLOISE PIERONI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital