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D.O. nº28969 de 11/04/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 821 carlos augusto abicalil seducpro2024167575 republicacao
D.O. nº28969 de 11/04/2025

Ato 943 - HELENA MARIA DA SILVA LEMES Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2025-

D.O. nº28969 de 11/04/2025
FLAVIA AUGUSTA RODRIGUES - ORGÃO - prorrogação lqp

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 943/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1002055-32.2025.8.11.0006 - em trâmite no JUIZADO ESPECIAL DE CÁCERES que concedeu medida liminar determinando a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho da servidora nominada; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/05233.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50%  à servidora Helena Maria da Silva Lemes, inscrita no CPF n° ***.647.161-**, com matrícula n° 74908/012, ocupante do cargo de Profissional da Educação Básica, lotada na Escola Estadual Prof Milton M. Curvo, na cidade de Cáceres-MT, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1002055-32.2025.8.11.0006.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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