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D.O. nº28972 de 16/04/2025
PORT 397-25 SUBST LICENÇA PREMIO DAIANE WELMA SPAT
D.O. nº28972 de 16/04/2025

PORT 399-25 REMANEJAMENTO DE SERVIDOR R.L.M

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PORTARIA Nº 399/2025/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre o remanejamento de servidor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a qual determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO processo investigatório em ofício nº 154/2025/2ªVCrim/LRV/PJe do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde, incluso no processo SEDUC-PRO-2025/21572, bem como a ação penal n° 1005890-42.2024.8.11.0045, em trâmite;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o remanejamento do servidor R.L.M. da unidade escolar de origem para o 49º Ciretran de Lucas do Rio Verde - unidade descentralizada do DETRAN-MT, para o exercício de atividades administrativas, em cumprimento à Medida Cautelar exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos do processo nº 1005890-42.2024.8.11.0045, devendo o servidor cumprir jornada de 30 (trinta) horas semanais até a sentença do referido processo ou eventual revogação da medida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 15 de abril de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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