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D.O. nº28972 de 16/04/2025
D. P. J.
D.O. nº28972 de 16/04/2025

Recuperação Judicial 4

D.O. nº28973 de 17/04/2025
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE RONDONÓPOLIS

VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AUTOS 1016718-29.2024.8.11.0003 PJE ESPÉCIE Recuperação Judicial PARTE AUTORA: CARLOS ROBERTO SILVA - CPF: 567.964.471-15, JENETE SANTOS RIBEIRO SILVA - CPF: 631.627.251-00, JEAN CARLOS RIBEIRO SILVA - CPF: 053.051.971-20, C. ROBERTO SILVA COMERCIO - ME - CNPJ: 03.388.509/0001-41, CR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - CNPJ: 37.185.927/0001-53, JEAN C. R. SILVA COMERCIO - ME - CNPJ: 22.333.420/0001-22 ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - OAB-MT 15.401, MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - OAB-MT 10.280 ADMINISTRADOR JUDICIAL: R.C. DO NASCIMENTO & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 41.586.148/0001-37, com endereço à Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Sala 2101, Ed. Helbor Dual Business - Alvorada - Cuiabá/MT, representada por REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO, Advogado inscrito na OAB-MT 24.493/B, TELEFONE (65) 2129-6869 email: reinaldocn@fcc.adv.br; VALOR DA CAUSA R$ 11.142.589,34 FINALIDADE: Realizar a republicação do edital expedido no id. 171359669, do dia 04/10/2024, por conter erro material quanto aos número do processo de Recuperação Judicial, bem como pelo fato de não ter constado a lista de credores referente à CLASSE IV-ME/EPP. Intimação dos credores e interessados, tão somente com relação à lista de credores. RESUMO DA INICIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: “CARLOS ROBERTO SILVA, produtor rural inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/MF registrado sob o nº 54.283.180/0001-95; JENETE SANTOS RIBEIRO SILVA, produtora rural inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/MF registrado sob o nº 54.282.091/0001-24; JEAN CARLOS RIBEIRO SILVA, produtor rural inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/MF registrado sob o nº 54.283.286/0001-99; C. ROBERTO SILVA COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.388.509/0001-41; CR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.185.927/0001-53 e JEAN C. R. SILVA COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.333.420/0001-22 - todos integrante do “GRUPO CR” de Jaciara/MT - ingressaram com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante a 4ª Vara Cível Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Rondonópolis-MT, detalhando extensivamente sua situação na petição inicial. Além de expor seu histórico empresarial e os motivos que os conduziram à atual crise econômico-financeira, ressaltaram a importância da Recuperação Judicial para o soerguimento da empresa. Adicionalmente, destacaram o firme compromisso em manter todos os empregos existentes e em gerar novas oportunidades de trabalho, sublinhando a relevância social de sua operação para a comunidade. Com uma abordagem estratégica, os requerentes enfatizaram sua visão de longo prazo, afirmando que a Recuperação Judicial não apenas representaria uma chance de reestruturação financeira, mas também um meio de garantir a sustentabilidade de suas atividades econômicas no futuro. Os Requerentes garantiram possuir sólida viabilidade econômica e demonstraram confiança em sua capacidade de reação para retomar a saúde financeira do negócio. Dessa forma, o processo de Recuperação Judicial não seria apenas uma medida temporária, mas sim uma oportunidade para reorganizar suas finanças de forma sustentável e seguir operando de maneira regular. Todos esses elementos foram respaldados pela legislação vigente, motivo pelo qual foi deferido o processamento da Recuperação Judicial, ante a observância de todos os pressupostos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005.” RESUMO DA DECISÃO DE ID. 167041786 PROFERIDA NO DIA 04/09/2024 “(...)DECIDO.  LITISCONSÓRCIO ATIVO: (...)In casu, é possível perceber a estreita ligação entre as requerentes, que atuam em ramos complementares e interagem em busca de interesses comuns de natureza econômica e financeira, cruzando-se em suas relações e negócios jurídicos entre elas; restando, outrossim, evidente a existência de grupo econômico, sendo possível a presença de todas no mesmo polo ativo - ficando autorizada, portanto, a consolidação processual.     DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO: Os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial estão elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005; e segundo consta da conclusão da CONSTATAÇÃO PRÉVIA restaram satisfatoriamente preenchidos pelo grupo requerente. (...) Preenchidos, pois, neste momento, os requisitos legais necessários, estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de CARLOS ROBERTO SILVA, produtor rural inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/MF registrado sob o nº 54.283.180/0001-95; JENETE SANTOS RIBEIRO SILVA, produtora rural inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/MF registrado sob o nº 54.282.091/0001-24; JEAN CARLOS RIBEIRO SILVA, produtor rural inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/MF registrado sob o nº 54.283.286/0001-99; C. ROBERTO SILVA COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.388.509/0001-41; CR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.185.927/0001-53 e JEAN C. R. SILVA COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.333.420/0001-22 - “GRUPO CR” de Jaciara/MT - e, nos termos do art. 52 da mesma lei, determino as medidas administrativas e judiciais seguintes.   DA NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: (...)Providencie-se, a Secretaria Judicial, a inclusão no PJe do Administrador Judicial ora nomeado, para efeito de intimação das publicações.   Proceda-se à sua imediata intimação, para formalização do termo de compromisso, no prazo de 48 horas (art. 33).   (...)DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS: Com fulcro no teor do inciso II, do artigo 52, da Lei nº. 11.101/2005 dispenso a apresentação de certidões negativas. (...)Adianto, porém, que as certidões serão exigidas para eventual concessão da recuperação judicial, em momento processual posterior e oportuno. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES: DETERMINO a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra o grupo recuperando, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05, devendo os respectivos autos permanecer no juízo onde se processam.  Excetuam-se da aludida suspensão as ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, §1º); as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º); as execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento tributário (art. 6º, §7º).  (...)Friso que, nos termos do artigo 6º, §4º, a suspensão ora determinada irá vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias - CONTADOS DA DATA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA BLINDAGEM. DA CONTAGEM DO PRAZO:  (...)DAS CONTAS MENSAIS: Determino que o grupo recuperando apresente as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de suportar destituição da administração (art. 52, V).   (...)  DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL:   Consoante o artigo 53 da Lei nº 11.101/2005, deverá o grupo recuperando apresentar, em 60 (sessenta) dias,  plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. O plano de recuperação judicial deverá conter a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 da lei citada, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (incisos I, II e III do art. 53). (...)DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES: (...)Os credores têm o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações diretamente perante a Administração Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º, do diploma legal supracitado; e o prazo de trinta (30) dias para manifestarem objeção ao plano de recuperação do devedor, a partir da publicação do edital a que alude o art. 7º, § 2º, da LRF, de acordo com o disposto art. 55, § único, do mesmo diploma legal.   Nos termos do disposto no art. 52, §2º, deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores, observado o disposto no §2º do art. 36 da Lei nº 11.101/05.   Advirto que, deferido o processamento, ao devedor não será permitido desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência na Assembleia Geral de Credores (art. 52, §4º).   Cumpra-se esta decisão, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, atentando-se para que, de todos os despachos e decisões judiciais, sejam intimados o grupo recuperando, o administrador judicial, todos os credores e interessados, e notificado o órgão Ministerial, sempre atentando-se para o disposto no artigo 79 da Lei 11.101/2005. “  DA DECISÃO PROFERIDA NO DIA 27/09/2024 ID. 170492060: “Vistos e examinados. 01 - DA SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL:  Face a renúncia apresentada em Id. 169151728, substituo a Administração Judicial, nomeando para o encargo R. C. DO NASCIMENTO & CIA LTDA (CNPJ 41.586.148/0001-37) - DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO. “   RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE I - TRABALHISTA: AGMAR DA CRUZ LIMA R$ 1.514,00; CLARA VITORIA SANTOS DA SILVA R$ 504,66; DARYANE FERREIRA RAGALZI R$ 757,00; DEUZIMAR DA SILVA OLIVEIRA R$ 1.514,00; ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA DA SILVA R$ 757,00; JAMILE RIBEIRO SILVA R$ 1.514,00; JOEL DIAS DOS SANTOS R$ 1.514,00; LIVIA MICHELATO MAXIMINO R$ 1.514,00; LUAN ALMEIDA SILVA R$ 1.514,00; LUCENI LIRA DE ANDRADE R$ 504,66; LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAVALCANTE R$ 1.514,00; LUSDETE MACEDES FERREIRA R$ 757,00; MARCELO EDUARDO DA SILVA R$ 252,34; REGINA DE SOUZA FERREIRA R$ 1.514,00; SAIURI DIAS NOGUEIRA DA SILVA R$ 252,34; SUZANA DOS SANTOS PEREIRA R$ 1.514,00; VITORIA FEITOSA VENANCIO R$ 1.514,00. CLASSE II - GARANTIA REAL: ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS          R$ 700.000,00; BANCO DO BRASIL S.A. R$ 402.000,00; COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI VALE DO CERRADO R$ 600.000,00; JOSIANE MENDES R$ 250.217,53; JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS R$ 134.197,71. CLASSE III - QUIROGRAFÁRIO: ALISSON LUAN DE CAMPOS R$ 531.919,53; ALLISSON LUAN DE CAMPOS R$ 516.500,00; ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS R$ 310.000,00; BANCO BRADESCO S.A. R$ 65.000,00; BANCO BRADESCO S.A. R$ 210.000,00; BANCO DO BRASIL S.A. R$ 24.000,00; BANCO DO BRASIL S.A. R$ 266.292,55; BANCO DO BRASIL S.A. R$ 1.296.000,00; BANCO DO BRASIL S.A. R$ 77.856,54; BANCO DO BRASIL S.A. R$ 495.428,00; BANCO DO BRASIL S.A.  R$ 59.000,00; CAIXA ECOMICA FEDERAL R$ 770.000,00; COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB PRIMAVERA MT R$ 650.000,00; COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB PRIMAVERA MT R$ 30.000,00; COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI VALE DO CERRADO R$ 170.900,00; COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI VALE DO CERRADO R$ 115.000,00; COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI VALE DO CERRADO R$ 300.000,00; COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI VALE DO CERRADO R$ 539.000,00; COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI VALE DO CERRADO R$ 534.427,48; COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI VALE DO CERRADO R$ 258.150,00; COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI VALE DO CERRADO R$ 120.000,00; ENIO FRANCO CAZADEI E ANA PAULA FELICIA CAZADEI R$ 640.000,00; LUIZ PERON GUERRA R$ 689.500,00; MANOEL ADILO SCHMITT R$ 360.000,00. CLASSE IV - ME EPP: JOSÉ RODRIGUES TRANSPORTES ME R$ 2.020,00; MARCELO BARTH DOS SANTOS LTDA ME R$ 1.320,00; MECÂNICA AGUIA AZUL EPP R$ 4.935,00. ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS A SEREM ENTREGUES/PROTOCOLADAS À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROPOREM OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei.RONDONÓPOLIS - MT, 09 de abril de 2025. Thais Muti de Oliveira - Gestora Judiciária

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