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D.O. nº28973 de 17/04/2025
EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 132.2024
D.O. nº28973 de 17/04/2025

EXTR TC 0117-2025-SEJUS-SAAP-FUNAC

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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0117/2025

PROCESSO:SEJUS-PRO-2025/01529

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Justiça por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e de outro lado a Fundação Nova Chance com o objetivo de mútua Cooperação visando os fins que especificam.

DO OBJETO:O presente Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO para prestação de serviços de manutenção e conservação de bens, serviços gerais e administrativos na Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, e/ou em suas unidades programáticas, regionalizadas e desconcentradas, com a finalidade de  proporcionar condições para a harmônica integração social, educativa e produtiva do recuperando.

DOS RECURSOS:Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: A vigência da presente Cooperação será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais SAAP:

Fiscal Titular: JEAN CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Matrícula: 123736

E-mail: jeansantos@sesp.mt.gov.br

Fiscais FUNAC:

Fiscal Titular: HELOISE SANTANA MONTEIRO MARIANO

Matrícula: 12019

E-mail: heloisemonteiro@funac.mt.gov.br

Fiscal Substituto: WALTER JORGE MUTRAN JÚNIOR

Matrícula: 127841

E-mail: waltermutran@funac.mt.gov.br

DATADAASSINATURA: 16/04/2025

ASSINAM: VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA (Secretário de Estado de Justiça), ANDRE FERNANDES FERREIRA (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária) e WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance)

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