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ATO ADMINISTRATIVO Nº 602/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2024/07023, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 5ª vez o Ato Administrativo nº 1550/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/2019, que trata da  cessão por requisição eleitoral de GENIFER GABRYELLY BORGES DA SILVA, Técnica Administrativa, matrícula funcional nº 249492/001, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  55ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 14 de novembro de 2024 a 13 de novembro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, , Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de abril de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão