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D.O. nº28973 de 17/04/2025
GENIFER GABRYELLY BORGES DA SILVA - SEPLAG - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº28973 de 17/04/2025

LETICIA RODRIGUES LIMA SILVA E SANTOS - SETASC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 573/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SETASC-PRO-2025/01017, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 1ª vez o Ato Administrativo nº 75/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/03/2024, que trata da  cessão por requisição eleitoral de LETICIA RODRIGUES LIMA SILVA E SANTOS, Técnica de Desenvolvimento Econômico Social, matrícula funcional nº 253991/001, lotada na Secretaria  Estado de  Assistência  Social  Cidadania - SETASC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  51ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 11 de março de 2025 a 10 de março de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, , Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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