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D.O. nº28971 de 15/04/2025
14-04-PORTARIA N 049-2025-GESTOR-Termo de Fomento 0282-2025-FUNDES-ACRINORTE
D.O. nº28973 de 17/04/2025

16-04 -PORTARIA N 056-2025-FISCAL-Termo de Fomento 0320-2025 - AMAD-29º Fest Bugres

D.O. nº28973 de 17/04/2025
16-04-PORTARIA N 057-2024-GESTOR-Termo de Fomento 0320-2024-AMAD-29º Fest Bugres

          PORTARIA Nº 056-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0320-2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Matogrossense do Desporto Agropecuário, Educativo, Cultural e Turismo - AMAD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Liane Borges de Deus para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 0320-2025, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação Matogrossense do Desporto Agropecuário, Educativo, Cultural e Turismo -AMAD, objeto: 29º Fest Bugres - Festival de Pesca de Barra do Bugres/MT, com o objetivo de fortalecimento e desenvolvimento econômico da região.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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