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D.O. nº28973 de 17/04/2025
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO - Nº. 012/2025
D.O. nº28973 de 17/04/2025

IL Nº 013-2025 - Ação Via Brasil

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

A Prefeitura Municipal de Matupá, comunica a todos os interessados que realizou o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA VIA BRASIL BR163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - EDITAL Nº. 02/2021 E EVENTUAIS INADIMPLEMENTOS DO MESMO TRIBUTO A VENCER NO CURSO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE NO TRECHO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, onde se contratou a empresa RIGONI E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ 31.300.694/0001-06 com um valor total estimado de R$ 414.000,00. O processo tem Fundamentos Legais nos Art. 74 da Lei 14.1333/2021.  Matupá - MT, 16 de abril de 2025. SUELEN CRISTINE JAROSESKI - Agente de Contratação -

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