Legislação

D.O. nº28973 de 17/04/2025
BST SERVIÇOS LTDA

D.O. nº28973 de 17/04/2025

ARNALDO JOSE COMAR

D.O. nº28973 de 17/04/2025
SEMA DE W. K. RODRIGUES DA SILVA

ARNALDO JOSE COMAR, CPF 677.494.459-00 - torna público que requereu da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a Transferência da Outorga do processo 399150/2020 para PETER FERTER CPF 797.509.829-91 o direito de uso da água, atividade de Irrigação, equipamento do tipo “Pivô Central”, com área total de 300,00 hectares, com captação no Rio Café, Município de Primavera do Leste - MT, Coordenadas de captação: Latitude: 14’ 43’ 33,20” S e Long. 54º 19’ 55,10″O.

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