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D.O. nº28972 de 16/04/2025
PGE Pedido de Reconsideração ANTTONIERY CAMPELLO-15.04.25
D.O. nº28975 de 23/04/2025

DESPACHO. Marco Antônio Souza e Silva

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PROCESSO Nº:            CBM-PRO-2023/03876

APENSOS Nº:        CBM-REQ-2025/00202; CBM-CAP-2024/20458;

CBM-CAP-2024/01582;

CASACIVIL-PRO-2023/0436;GOV-OFI2022/1502-A; CASACIVIL-PRO-2022/09021; CBM-CAP-2022/21913; CBM-CAP-2022/22161; CBM-CAP-2022/22294; CBM-CAP-2022/22304; CBM-CAP-2022/22358; CBM-CAP-2022/22373; CBM-CAP-2022/22379;  CBM-CAP-2022/22380 e CBM-CAP-2022/22448

INTERESSADOS:        MARCO ANTÔNIO SOUZA E SILVA;

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE

MATO GROSSO - CBMMT

ASSUNTO:                   EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE

RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, RESOLVE: 1. Em exercício do poder dever de autotutela administrativa e respeitado o contraditório, ANULAR a decisão governamental publicada no DOE n° 28.495, pág. 9, de 09/05/2023, e também, por arrastamento, a decisão governamental publicada no DOE n° 28.637, pág. 19, de 07/12/2023; 2. RESTABELECER os efeitos da decisão governamental publicada no DOE n° 27.362, pág. 30, de 10 de outubro de 2018, que manteve a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) na Ata nº 02/CPO/2017, denegatória do pleito promocional apresentado pelo militar interessado; 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique-se o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso - CBMMT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de  abril  de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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