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D.O. nº28976 de 24/04/2025
001.2024 - INEXIGIBILIDADE - Curso Proc. 2025.11324 - Bioindicador
D.O. nº28976 de 24/04/2025

2023.28547.03 - MEDEIROS E CURVO - ADVERTENCIA

D.O. nº28980 de 30/04/2025
PORTARIA 469.2025 - COMISSÃO PROCESSANTE - CENTRO OESTE

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SEMA-PRO-2023/28547.03

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MEDEIROS & CURVO LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa MEDEIROS & CURVO LTDA, CNPJ nº. 03.507.415/0001-09, na pessoa de sua representante legal, Sra. Maria Aparecida Curvo, da decisão do processo de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93 e no Decreto Estadual nº. 840/2017, decidiu pela aplicação da sanção descrita na cláusula 12.2.1. do Contrato nº. 045/2023/SEMA de ADVERTÊNCIA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Valdinei Valério da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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