Legislação

D.O. nº28978 de 28/04/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28978 de 28/04/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

A GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais, em conformidade com disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, Artigo 263, inciso 1º, Lei Estadual 7.692/2002 e Artigo 70, inciso IV do Decreto nº 668/2024, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999. NOTIFICA o(a)s condutor(a)s abaixo relacionado(a)s que foi proferida DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR protocolada nos autos que determina dentre outras a invalidação do ato administrativo que resultou na outorga da habilitação. Fica fixado o prazo de 15 (quinze dias) contados a partir da publicação deste edital, para interpor RECURSO por escrito à Coordenadoria de Regularização de Veículo e Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, E-mail: coord.regularizacao@detran.mt.gov.br, conforme artigo 71 da Lei Estadual 7.692/2002, ou ENTREGAR SUA CNH na Sede do DETRAN/MT, qualquer CIRETRAN do Estado do Mato Grosso, ou ainda em DETRAN de outras Unidades Federativas. Ressalta-se que caso seja flagrado conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderá ser responsabilizado pelo delito tipificado no Art. 309 do CTB.

RELAÇÃO DE CONDUTORES

PROCESSO SIGA DOC DETRAN-PRO-	CONDUTOR	DATA DE NASCIMENTO	REGISTRO	MOTIVO
2023/05088	AUGUSTO MONTANIA	28/11/1976	07658583978	Exclusão de Registro
2022/16368	BRHENDOW OLLIOM BISPO MOREIRA	28/03/1996	07825757960	Exclusão de Registro
2022/16370	CLAUDINEY ALVES DOS SANTOS	10/05/1982	07839471169	Exclusão de Registro
2022/16390	DAINEY APARECIDO DA COSTA	05/12/1990	07885447183	Exclusão de Registro
2022/16369	DARIO FERREIRA DE SOUZA	13/04/2000	07825758001	Exclusão de Registro
2022/16364	DIEGO MARQUES CARNEIRO	04/12/1991	07825170644	Exclusão de Registro
2022/14136	ELIAS VICENTE DA CONCEICAO	03/10/1972	07362934226	Exclusão exames: psicólogo e médico
2022/14349	FLAVIO NASCIMENTO DE SOUZA LIMA	18/07/1983	07813941958	Exclusão de Registro
2022/12665	GLAUCIANO SOUZA DE ARAUJO SILVA	21/03/1993	07535888859	ARQUIVAMENTO
2022/16362	IVONETE ALVES DE OLIVEIRA	09/04/1967	07839463069	Exclusão de Registro
2022/16387	JOAO MARCOLINO ALVES	18/04/1961	07893167419	Exclusão de Registro
2022/16301	JOSE FRANCISCO DE CASTRO	08/03/1964	07665835564	Exclusão de Registro
2022/12695	JOSE MIRANDA	21/08/1964	MT654187045	ARQUIVAMENTO
2022/12651	JOSEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA	12/04/1970	07509914305	ARQUIVAMENTO
2022/16312	KENNEDY CORDEIRO DA SILVA	28/10/1981	07654013700	Exclusão de Registro
2022/16317	LORIVAL DA COSTA REIS	29/11/1972	07814240819	Exclusão de Registro
2022/16365	LUIZ CLEVES MARQUES CARVALHO	16/02/1976	07841246968	Exclusão de Registro
2022/14384	LUZIA FERREIRA DOS SANTOS	12/05/1948	07735778598	Exclusão de Registro
2024/02023	NILTON JOSE ALVES	30/03/1971	MT646492608	Exclusão de RENACH
2022/08785	ROBERTO AUGUSTO DA COSTA REIS	12/01/1982	07243946596	Invalidação da categoria A
2022/16381	RUBENITO GAMA SOUZA	07/08/1985	07854364468	Exclusão de Registro
2022/16306	SERGIMAR MENEZES	17/03/1973	07665835672	Exclusão de Registro
2022/12752	THIAGO RAFAEL DE ARRUDA BATISTA	18/05/2001	07370737055	Exclusão de Registro
2022/16326	ZIVA RODRIGUES	01/03/1960	07775258805	Exclusão de Registro

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025.

REINALDO MARTINS PACHECO

Gerente de Regularização de Habilitação do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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