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D.O. nº28202 de 11/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO 67 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 46 2022 137 MARIO PORFIRIO DE MELO
D.O. nº28202 de 11/03/2022

ATO ADMINISTRATIVO 71 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2021003633 FRANCISCO ANDRE DE CAMPOS

D.O. nº28202 de 11/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 76 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 422022 137 Elias Muniz

ATO ADMINISTRATIVO N.º 71/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, artigo 24, §§ 1o e 2o,e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.03633, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 16.12.2021, em caráter vitalício, ao Sr. Francisco Andre de Campos, RG n.º 0481031-7 SSP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Lucia Maria Rodrigues de Campos, ocorrido em 16.12.2021, lotada quando em atividade na Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Apoio Adm. Educ. Profissionalizado, Classe “B”, Nível “004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 11 de março de 2022.

ÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA

Diretor-Presidente do MTPREV - em Substituição

(original assinado)

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