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D.O. nº28200 de 09/03/2022
Ped de Publicação n° 0062021SUEFI Ordem de Reinício SUEF I IC 0662021
D.O. nº28200 de 09/03/2022

NOTIFICAÇÃO LEI 9452 CR 906916 Pav. MT-110

D.O. nº28200 de 09/03/2022
NOTIFICAÇÃO LEI 9452 CR 917466 C M S Cuiabá

NOTIFICAÇÃO DE REPASSE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento à cláusula contratual e ao art. 7º, XI da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede nos municípios de Guiratinga e Alto Garças, sobre celebração de contrato para recebimento de recursos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Contrato de Repasse nº 906916/2020/MDR/CAIXA - Operação 1073517 - 14 - Pavimentação de rodovias estaduais (Rodovia MT-110, entre Guiratinga e Alto Garças - Entrº. MT-461 e Entrº. MT-340), no valor de R$ 27.774.425,00 (vinte e sete milhões setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais) e contrapartida financeira de R$ 31.244.464,00 (trinta e um milhões duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).

Cuiabá, 07 de março de 2022.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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