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D.O. nº28195 de 02/03/2022
ATO 212 FRANCISCO ANTONIO CANHOTO PROCESSO 128303 2021
D.O. nº28196 de 03/03/2022

402 PH LINO DE JESUS PADILHA AMORIM INDEA

D.O. nº28197 de 04/03/2022
238 RENE RODRIGUES Ato Administrativo PV IPEM

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 0402/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014. Lei 10.147, de 03 de julho de 2014 e Lei nº 10389 de abril de 2016, e o Parecer nº 869/SGACI/2019-PGE e considerando, ainda o que dispõe o Processo nº 86649/2013 apensos 628876/2019 e 628874/2019. Resolve:

Art. 1º: Conceder Progressão Horizontal para Classe ”C” ao servidor LINO JESUS PADILHA DE AMORIM matrícula funcional/vínculo nº 143258/001, cargo: Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, lotado: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, com efeito financeiro a partir de 27/02/2013.

Art. 2º: Conceder Progressão Horizontal para Classe ”D” ao servidor LINO JESUS PADILHA DE AMORIM matrícula funcional/vínculo nº 143258/001, cargo: Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, lotado: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, com efeito financeiro a partir de 18/12/2019.

Art. 3° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2022.

Original Assinado

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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