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D.O. nº28190 de 21/02/2022
Port 005 2022 PA Prorroga Port0012022PA COFAZ
D.O. nº28191 de 22/02/2022

Port 006 2022 PA Prorroga Port0072021PA COFAZ

D.O. nº28194 de 25/02/2022
Portaria n° 039 2022 Alt Port 175 19 Nucleo Gestor Nota MT

 PORTARIA Nº 006/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 16, Inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941 de 20 de maio de 2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituído por meio da Portaria nº 007/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 007/CPA.007/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, de 18/02/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 007/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 31/08/2021, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 24/02/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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