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D.O. nº28534 de 05/07/2023
PORTARIA 202310651 CGP PJCMT designação de servidora Operador 3
D.O. nº28534 de 05/07/2023

PORTARIA 202310652 CGP PJCMT designação de servidora substituição legal

D.O. nº28537 de 10/07/2023
PORTARIA 202310668 CRIAÇÃO GRUPO DE TRABALHO PLANO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL

PORTARIA Nº 2023.10.652/CGP (administrativa)

A DELEGADA GERAL no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n° 407/2010, publicada no D.O.E em 30 de Junho de 2010

Considerando o disposto no Art 3º do Decreto Estadual n 90/2019, que aduz:

(...)

Art. 3º Independente de requerimento do servidor, após completado o periodo aquisitivo da licença- prêmio, a Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor procederá, de ofício, á análise das informações funcionais para fins de publicação da concessão do benefício, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o término do período aquisitivo.

Considerando o Decreto EStadual nº 512, de 04 de Junho de 2020 e o Decreto Estadual nº 1.161, de 25 de Outubro de 2021;

Considerando o que preceitua o art. 12, XI e XVIII, dfa Lei Complementar nº 407/2010;

RESOLVE

Art 1º - Designar a servidora Evanise Leite de Souza - Escrivã de Polícia, lotada na Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento, exercendo a função de Gerente em substituição legal, no período de 03.07 a 30.11.2023, para atuar na função delegada para concessão de licença prêmio aos servidores da Polícia Judiciária Civil - MT, no sistema SIGADOC.

Art. 2º - A Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento - GPMM/CGP/PJCMT, deverá adotar todas as providências necessárias a materialização da presente demanda.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03.07.2023

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2023

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada Geral da PJC/MT

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