Legislação

D.O. nº28180 de 07/02/2022
Portaria de Substituição - Valmi n. 04.2022

D.O. nº28181 de 08/02/2022

Portaria n° 76 2022 SEMA MT relação complementar dos processos físicos de outorga de água superficial novo requerimento no SIGA Hídrico

D.O. nº28182 de 09/02/2022
Portaria nº 055 2022 Alteração do fiscal Substituto do Contrato 028 2021 KGA

Governo do Estado de Mato Grosso SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente

PORTARIA N° 76/2022/SEMA/MT

Torna públicaa relaçao complementar dos processos fieicas de outorga de água superficial que deverao ser objeto de novo requerimento no SIGA Hídrica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que Ihe confere o art. 71, inciso lv, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a publicação da Portaria n. 1.276, de 16 de dezembro de 2021, que torna pública a relação dos processos físicos de outorga de água superficial que deverão ser objeto de novo requerimento no SIGA Hídrico."

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação complementar dos processos pendentes de conclusão, que deverão ser objeto de novo requerimento no SIGA HÍDRICO até o dia 15/02/2022, nos termos da Instrução Normativa n°09, de 14 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput encontra-se tambêm disponibilizada no site da SEMA/MT no link: http://www.sema.mt.gov.br/ site/index.php/siga-h%C3%ADdrico/category/562- reIa%C3%A7%C3%A3o- deprocessos-que-precisam-ser-inseridos-no-siga-h%C3%ADdrico-pe- Io- usu96C3%A1rio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRASE.

Cuiabá, 04 de fevereiro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA/MT

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RUA C - ESQUINA COM RUA F - CEMRO POLfTICO ADMINISTRATIVO - CPA

www.sema.mt.gov.br / apaiodeeabinete@sema mt eov br / +55 65 3613-7200/ 3613-7399 CNPJ: 03.507.415/0023-S0

	ANEXO ÚNICO
PROCESSO Nº	INTERESSADO	RESPONSÁVEL TÉCNICO
389518/2015	ÁGUAS DE BARRA DO GARLÇAS	BRUNA LUIZA DE MELO SAMPAIO
248393/2015	RICIERI FRANCIO	SLOANE HENRIQUE ACCOR
555318/2021	NÉVIO BEDIN	CHAIANE MARA DE OLIVEIRA
555330/2021	SÉRGIO BEDIN	CHAIANE MARA DE OLIVEIRA
555321/2021	PAULO BEDIN	CHAIANE MARA DE OLIVEIRA
571129/2015	MERCEDES SPIERING	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
357533/2016	VALCIR ANTÔNIO BELUSSO	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
556427/2016	ELSO VICENTE POZZOBON	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
556371/2016	MARLENE PIANO POZZOBON	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
571102/2015	ROMEU SPIERING	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
418386/2015	LUCIANE FRANCIO	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
557384/2021	AGROPECUÁRIA INVERNADINHA VILELA LTDA	SARA MARTINS LIMA CORREA
627936/2013	CONCESIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA	LEANDRO NEPOMUCENO FILHO
499227/2021	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE	MÁRCIO DE SOUZA FARIAS
557948/2021	FERNANDO AUGUSTO SMANIOTTO	HÉLIO DAVID DE ALMEIDA
557947/2021	ANA PAULA SMANIOTTO	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
557949/2021	CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
559700/2021	SAFRAS IND. E COM. DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA	RENAN FILIPE QUARESMA MARTINS
558623/2021	CGH- ENCONTRO ENERGÉTICA SPE LTDA	MARCOS CORADI FAVERO
558628/2021	CGH- MONJOLO ENERGÉTICA SPE LTDA	MARCOS CORADI FAVERO
559489/2021	PAULO BEDIN	CHAIENE MARA DE OLIVEIRA
559497/2021	SERGIO BEDIN	CHAIENE MARA DE OLIVEIRA
564732/2021	LUIZ RICARDO MACCAFERRI	FIRMO HENRIQUE ALVES FILHO
560748/2021	VANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA	ALLAN CRISTHIANO DALL'AQUA
560735/2021	RICIERI FRANCIO	ALLAN CRISTHIANO DALL'AQUA
559491/2021	NÉVIO BEDIN	CHAIENE MARA DE OLIVEIRA
539841/2021	BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA	ELAINE CASTURINA LOURENÇO SILVA
560868/2021	DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	JOSÉ FLÁVIO GONÇALVES ALMEIDA
563526/2021	ROBERTO RAZUK FILHO ME	FERNANDO ALÉCIO COSTA
407645/2020	JACINTHO FERREIRA E SÁ	JOSÉ CLAUDENIR GUALDI
561668/2021	MINERAÇÃO SERRA MORENA LTDA EPP	ALVAIR MARIA ALMEIDA
556256/2021	EVILAR DE FARIAS	STELA AMANDA SANTOS DE AZEVEDO
164398/2016	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	JOILSON JOSÉ FONSECA DA SILVA
479715/2021	CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA	DIEGO ELIAS MACHADO REIS
364139/2019	IHARABRAS S.A. INDUSTRIAS QUÍMICAS	RENATO NASCIMENTO ARAÚJO
524300/2021	GLOBAL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAL LTDA	HÉLIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
429090/2016	PEDRO RONDON NETO	JOSÉ MIGUEL SÉKULA
494545/2021	VALMIR GONÇALO DE BARROS	DARCI CARLOS FORNARI
555848/2021	ZELIA MARTINI NOGUEIRA	SÉRGIO ALEX MARTINS BRAGAGNOLO
557944/2021	ANA PAULA SMANIOTTO	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
557953/2021	MOACIR CLOVIS SMANIOTTO JÚNIOR	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
557951/2021	CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
557945/2021	MOACIR CLOVIS SMANIOTTO JÚNIOR	HELIO DAVID DE ALMEIDA FILHO
99040/2021	IDEMAR FABRINI	MIGUEL ANTONIO RUVER
527166/2021	CONSÓRCIO LR MT-251 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES	THIAGO LOTERMANN DE MORAES
551428/2021	SME ENGENHARIA - SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA EIRELI	HENRIQUE JOVENIL DA SILVA VIEIRA AQUINO
551179/2021	VALDECIR GIRARDI	JOÃO BOSCO DE SIQUEIRA

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