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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo n° 21 do Decreto nº 821/2007, combinado com o disposto na Lei n° 4.174/1980 e alterações posteriores, NOTIFICA, pelo presente edital, as empresas adiante indicadas pelo abandono das áreas cedidas no Distrito Industrial do Estado de Mato Grosso intimando, os respectivos representantes legais ou quem o fizer em representação, para manifestar sobre o descumprimento das cláusulas entabuladas no Termo de Cessão de Área e cientificando-os da tramitação de processo de reversão da área ao Estado de Mato Grosso, no prazo de 5 (cinco) dias, segue os nomes das empresas que serão encaminhadas para o CODEM.

PROCESSOS SEM ESCRITURA PARA CODEM

NOME

CNPJ

Nº PROCESSSO

VISTOCENTRO CENTRO DE VISTORIA AUTOMOTIVAS LTDA

10.788.454/0001-22

766978/2011

BRAVO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA-ME

02.435.563/0001-38

307591/2006

Cuiabá, 20 de janeiro de 2022.