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D.O. nº28530 de 29/06/2023
EXTRATO 3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 2/ 2023 MTPAR EXITO
D.O. nº28534 de 05/07/2023

Ratificação Inexigibilidade software Archicad

D.O. nº28537 de 10/07/2023
EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO CONTR 013 22

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando os documentos juntados aos autos do processo MTPAR-PRO-2023/00499 e a manifestação jurídica - SIGADOC MTPAR-DIC-2023/02055 e estando presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO que tem por objeto a aquisição de licenças anuais de uso do software ArchiCAD Top (Full) e ArchiCAD Solo Top, no valor total de R$ 123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais), sendo a CONTRATADA a empresa GRAPHISOFT BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ: 22.993.665/0001-86, com fulcro no artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, juntamente com demais Legislações pertinentes.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2023.

WENER SANTOS

Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

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