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D.O. nº28176 de 01/02/2022
Extrato 1º termo adt prz e acrescimo Contrato 022019 Memora
D.O. nº28177 de 02/02/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 929/2021

D.O. nº28177 de 02/02/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1423/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 929/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Solange Ferreira Leite Horodenski, CPF sob o nº 930.040.871-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO FRANCISCO, inscrito no SIMCAR MT961/2017 e CAR Federal nº MT-5100250- 7FE9739D507D4B8F99E63C31172FFD12. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. SIGNATÁRIOS: Solange Ferreira Leite Horodenski e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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