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D.O. nº28176 de 01/02/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2021/SESP
D.O. nº28176 de 01/02/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022/SESP

D.O. nº28177 de 02/02/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°112/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2021/01282 e A U T O R I Z O a Locação de imóvel urbano, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, situado na Rua Jandir Beter, Lote 18, Quadra 03, Bairro: Centro, Santa Cruz do Xingu-MT, para abrigar as instalações da Delegacia de Polícia de Santa Cruz do Xingu, de propriedade da Sra. ALCI  EVA  CARVALHO, brasileira, funcionária  pública, casado    sob    o    regime    de separação de  Bens,  escrita  no  CPF  sob  o  nº 700.285.401-15,   portadora   da   CI/RG   sob   o   nº 1202554-2   SJ/MT, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), no valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), anual de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) e no valor total de R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais), com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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