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D.O. nº28534 de 05/07/2023
Portaria n°77/2023/MTPAR
D.O. nº28534 de 05/07/2023

Portaria n°78/2023/MTPAR

D.O. nº28557 de 07/08/2023
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA Nº. 78/2023/MTPAR

Designa servidores para exercerem a

função de agente de licitação, define

atribuições e dá outras providências.

O Presidente da MT Participações e Projetos S.A. - MT -PAR, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Estadual 1.035/2021,

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a

função de agente de licitação, responsável pela condução dos atos das

licitações da MT-PAR:

a)Danner Kennedy Magalhães de Matos, Matrícula: 1209; ou

b)Fabrine Emanuella Teixeira Borges Colla, Matrícula 1238; ou

c)Mateus Eduardo Soares de Souza, Matrícula 1215; ou

d)Monica Costa Campos Corrêa  Matrícula, 1179; ou

e)Marcos Gregory Fernandes do Santos, Matrícula 1178; ou

f)Karolayne Souza Medeiros, Matrícula 1220

Art.2º É atribuição do agente de licitação a realização de quaisquer

atividades relacionadas à condução da fase externa das licitações, em

especial aquelas descritas no Art. 25 do Regulamento Interno de Licitações

e Contratos da MT-PAR, sendo:

I.Receber, examinar e julgar as propostas e documentos

de habilitação conforme requisitos e critérios estabelecidos no

instrumento convocatório;

II.Receber e processar os recursos em face das suas decisões;

III.dar ciência aos interessados das suas decisões;

IV.Encaminhar os autos da licitação à autoridade competente para

decisão; e

V.Propor a instauração de processo administrativo punitivo

objetivando a aplicação de sanções.

Art. 3º O agente de licitação poderá solicitar manifestação técnica da

assessoria jurídica ou de outros setores da empresa, bem como da unidade

de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

Art.4º Não se faz necessária a juntada de uma cópia desta Portaria aos

processos das licitações.

Art.5º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e tem

validade de 24 (vinte e quatro) meses.

Art.6° Fica revogada, expressamente, a PORTARIA Nº. 29/2023/MTPAR.

Cuiabá-MT, 03/07/2023

(assinado o original)

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

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