Legislação

D.O. nº28175 de 31/01/2022
RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2021

D.O. nº28175 de 31/01/2022

PORTARIA N 125 2022 SDPG

D.O. nº28175 de 31/01/2022
PORTARIA N 126 2022 DPG

PORTARIA Nº 125/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, bem como a necessidade organização dos Núcleos da Defensoria Pública a serem cumulados, e o vencimento do prazo das atuais cumulações durante o ano de 2022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 1032/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §1º do art. 5º da Portaria nº 0156/2020/DPG, das seguintes atribuições:

Núcleo	Defensoria	Atribuição	Início
Núcleo de Juscimeira	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE JUSCIMEIRA.	10/02/2022
Núcleo de Araputanga	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE ARAPUTANGA.	28/02/2022
Núcleo de Arenápolis	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE ARENÁPOLIS.	28/02/2022
Núcleo de Campinápolis	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINÁPOLIS.	28/02/2022
Núcleo de Cláudia	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE CLÁUDIA.	28/02/2022
Núcleo de Rosário Oeste	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE ROSÁRIO OESTE.	28/02/2022
Núcleo de Tapurah	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE TAPURAH.	28/02/2022
Núcleo de Vera	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE VERA.	28/02/2022
Núcleo de Guarantã do Norte	1ª Defensoria	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE; ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MATUPÁ; PROPOSITURA DE AÇÕES INICIAIS E ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO ÀS ATRIBUIÇÕES.	28/02/2022
Núcleo de Guarantã do Norte	2ª Defensoria	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS CÍVEIS EM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DIRETORIA DO FORO, PROPOSITURA DE AÇÕES INICIAIS E ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO ÀS ATRIBUIÇÕES.	28/02/2022
Núcleo de Colíder	3ª Defensoria	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DA 3ª VARA, ATENDIMENTO À CADEIA PUBLICA, AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E JUIZADO CRIMINAL, ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES	20/2/2022
Núcleo de Nobres	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE NOBRES.	01/06/2022
Núcleo de Poxoréu	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE POXORÉU.	10/07/2022
Núcleo de Campo Novo do Parecis	2ª Defensoria	1ª E 2ª VARA - PROCESSOS AFETOS À ÁREA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL; INFÂNCIA E JUVENTUDE (ATO INFRACIONAL); JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL; AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO À ÁREA CRIMINAL/EXECUÇÃO PENAL.	07/07/2022
Núcleo Cível de Cuiabá	8ª Defensoria	8ª E 10ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL.	02/08/2022
Núcleo de São José dos Quatro Marcos	Defensoria Única	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSITURA DE INICIAIS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.	18/10/2022

Art. 2º A escolha do defensor seguirá os critérios estabelecidos na Portaria nº 0156/2020/DPG.

Art. 3º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação do edital, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br. A inscrição realizada por qualquer outro endereço eletrônico ou sistema administrativo não será aceita.

Art. 4º No ato de abertura do presente edital, os membros que estiverem atuando em acúmulo de funções, só irão concorrer a vaga, caso não haja outros inscritos;

Art. 5º O membro que desistir da cumulação anual já deferida, não poderá concorrer a novas cumulações anuais pelo período de 01 (um) ano, a contar da desistência.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 28 de janeiro de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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