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D.O. nº28175 de 31/01/2022
PORTARIA N 123 2022 SDPG
D.O. nº28175 de 31/01/2022

PORTARIA N 124 2022 DPG

D.O. nº28175 de 31/01/2022
RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2021

PORTARIA 0124/2022/DPG

INDICAÇÃO DE FISCAL E  SUBSTITUTO  TERMO DE  CONVÊNIO

Instrumento

Convenente

Consignatario

Objeto

Procedimento nº

Termo de Convênio

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Banco do Brasil S.A

 O presente Termo de e Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados ao CONVENENTE, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com o CONVENENTE, regido pela Lei(s) indicada(s) na alínea “b” item 2 - Dispositivos Legais - do Quadro Resumo.

N° 14920/2021

a)  Em observância ao que dispõe o Art. 58, III, c/c Art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e nos arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo o servidor abaixo identificado para atuar na qualidade de Fiscal do presente termo de cooperação técnica;

b)  Ao servidor designado compete acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)  Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)  O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO:  Elaine Siqueira Vargas

FISCAL SUBSTITUTO:   Therezalucia Mattos do Nascimento Pinheiro

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público Geral em Substituição

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