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D.O. nº28175 de 31/01/2022
EDITAL DEFESA
D.O. nº28175 de 31/01/2022

EDITAL DEFESA

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EDITAL DEFESA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 10 de janeiro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

SILVANO DA CONCEIÇÃO NATAL

005.177.731-20

241256/2020

20103007

20104003

SHAREWOOD INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

18.839.486/0001-11

170485/2018

161063

108578

IMAR DA SILVA QUEIROZ

973.579.281-87

262336/2020

20033554

20034211

DIRCEU SGARBOSSA

434.366.920-34

398027/2018

263682

107912

SEBASTIÃO JOSE FERREIRA

171.992.121-00

104974/2020

20033152

20034055

HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ

703.684.901-06

210261/2020

20033438

-

EDSON JOSE DE ALMEIDA

337.604.891-68

143210/2019

1635D

-

CURITIBA TRANSPORTES EIRELLI

10.541.120/0001-50

317599/2018

169162

-

GASTÃO MIGUEL DURKS

361.497.301-82

 56579/2017

160464

-

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA

024.571.681-55

388689/2019

173662D

-

NORMA MARIA PERINI

945.336.101-10

16895/2020

10766D

-

JULIO DE SOUZA CRUZ

038.883.501-07

441839/2019

4147

-

OSMAR OLIVEIRA GONDIM FILHO

508.827.751-20

158953/2020

162496

-

JAKELLINE HELLENA ARAUJO MARQUES

009.594.971-29

568465/2019

156054

-

R. F. POCHUE MADEIRAS EIRELI ME

20.648.723/0001-09

133666/2019

1664D

-

POLIANA CRISTINA ALVES DA SILVA

031.272.521-37

148633/2020

139511

119807

LOTEAMENTO ECOVILLE RECANTO DAS ÁGUAS ll

01.055.599/0001-23

318967/2018

172553D

-

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

775.358.981-49

139050/2019

130283

-

AGILDO SARAIVA CORREIA

596.086.252-20

142333/2020

20043305

20044222

VILMAR LANG

370.188.910-68

659695/2018

155456

109141

MARIA FERNANDES DA COSTA

011.713.271-37

588904/2018

160923

108587

SEVERINO ANGELO SCAPINELLO

104.409.179-72

486173/2016

6369

-

LOPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

07.545.903/0001-05

89426/2017

100312

-

JOSE VALDECI MARTINS

323.835.411-68

447302/2018

163828

117045

RICARDO MARQUES LOURO

900.518.669-00

27317/2018

0957D

-

RENATO GUEDES DA SILVA ANDRADE

033.975.401-00

367303/2020

125841

-

COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE SUBSTANCIAS MINERAIS - COOPERAREIA

03.903.844/0001-30

129445/2020

167145

-

MILTON XAVIER DA SILVA

059.299.549-68

158580/2019

1640D

-

CURITIBA TRANSPORTES EIRELLI - ME

10.541.120/0001-50

504334/2019

110441D

-

ABEDOMAR CAMIM

910.893.361-87

367289/2020

125843

-

VALDECI LUIZ GUIMARÃES JUNIOR

058.477.951-81

234739/2020

20203066

20204054

ROSIMAR SILVA VALES

950.336.611-91

603056/2017

163606

-

RIVALDO JOACIR DE SOUZA

916.749.489-72

686733/2014

135461

122607

BMC - CERAMICA BARDDAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES - ME

11.905.532/0001-94

540151/2018

169180

111118

MATO GROSSO MADEIRAS

15.078.517/0001-70

7475/2017

164924

-

LEONARDO AGUETONI SARTORI

844.766.132-68

208936/2018

138417

-

TELXIUS TORRES BRASIL

23.842.855/0001-65

188036/2020

20013075

-

CIRO DOS SANTOS ROCHA

022.671.449-72

567471/2012

135260

-

FRANCISCO HONORATO

151.965.509-68

155608/2018

2109

-

JOAQUIM AGOSTINHO DA SILVA

314.113.041-87

219277/2020

20033514

20034185

CARVOARIA ÚRSULA LTDA EPP

07.841.816/0002-78

634647/2012

137629

-

OLINDO JACOB DE BASTIANI

383.966.881-68

448653/2017

0613D

0345D
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