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D.O. nº28172 de 26/01/2022
EXTRATO CONTRATO N° 09 2022 MEP COMERCIO
D.O. nº28173 de 27/01/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005

D.O. nº28174 de 28/01/2022
RGF Tabela 1, 5 e 6 Despesa com Pessoal, Caixa RP e simplificado 3º quadr 2021 pp v2

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0006842/2021-86, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa DIDIER PRODUÇÃO CIENTIFICA LTDA, CNPJ nº 05.757.350/0001-10, com endereço à Avenida Tancredo Neves, 2539, Caminho das Arvores, Salvador-BA, CEP 41820-021, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para realização do 1º módulo do curso “O Ministério Público e a Atuação Estruturante nas Lides Coletivas”, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 3560 / Fonte - 100 / Natureza da Despesa - 3.3.90.39.000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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