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D.O. nº28533 de 04/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00263
D.O. nº28533 de 04/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00261

D.O. nº28533 de 04/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00262

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00261 DE 29 DE JUNHO DE 2023

Revogação parcial do Decreto Orçamentário nº 00254.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado parcialmente o Decreto Orçamentário nº00254, publicado no D. O. E. nº 28530, página 18, de 27 de junho de 2023, em conformidadeà Lei nº 12.163, de 20 de junho de 2023; especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 2282, no valor de 749.186,30 (setecentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e trinta centavos),suplementados em favor da unidade orçamentária 23101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

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