Legislação

D.O. nº28533 de 04/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00269

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SEFAZ-DOR-2023/00266

D.O. nº28533 de 04/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00267

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00266 DE 30 DE JUNHO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 50.350.000,00 (cinquenta milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2343	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	350.000,00
2380	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	50.000.000,00
TOTAL			50.350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2343	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Anulação	3350	1.500.0196	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor beneficiado por edital de fomento (Unidade)	0,00
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0196	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	350.000,00
PROCESSO : 2380	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	1.759.0137	35.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	20,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Anulação	4490	1.759.0137	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Anulação	4490	1.759.0137	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Suplementação	4490	1.759.0137	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	99,78
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	87,19
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,50
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	163,06
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	84,53
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0800	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	60,80
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	45,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	151,23
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	61,63
TOTAL DO PROCESSO	50.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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